Fala Matão transmite ao vivo Sessão Extraordinária da Câmara nesta quinta-feira (24)

13 Projetos de Lei do Executivo Municipal serão votados 

Atendendo a uma solicitação do Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Matão realizará nesta quinta-feira, 24, às 19h, uma Sessão Extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei Nº 0014-2019 - Regulamenta e Disciplina a Concessão de Transporte Universitário Intermunicipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0013-2019 - Dispõe sobre a forma de pagamento dos imóveis alienados pelo Município e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0012-2019 - Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos, com promessa de doação para fins de construções industriais e comerciais e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0011-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de débitos, e parcelar os débitos inscritos ou não em dívida ativa da administração direta e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0010-2019 - Dá nova redação ao parágrafo 5º do Art. 10, aos parágrafos 2º e 3º do Art. 11 e acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11 da Lei nº 4147, de 25 de março de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Matão e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 0009-2019 - Dispõe sobre o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão do Município de Matão e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0008-2019 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.233, de 18 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0007-2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 112.623,60 (cento e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), destinado a cobrir despesas com Material de Consumo; Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; e Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, consoante a convênio nº 881832/2018, firmado com o Ministério do Esporte.)

Projeto de Lei Nº 0006-2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado a cobrir despesas com Obras e Instalações, referente ao contrato de repasse nº 866179/2018/MCIDADES/CAIXA; recurso destinado a RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AV. DANIEL ANTONIO DE BRITO, firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.

Projeto de Lei Nº 0005-2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), destinado a cobrir despesas com Obras e Instalações, referente ao contrato de repasse nº 866213/2018/MCIDADES/CAIXA; recurso destinado a RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AV. PADRE NELSON E AV. FRANCISCO MASTROPIETRO, firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.)

Projeto de Lei Nº 0004-2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas com Obras e Instalações, referente ao contrato de repasse nº 866245/2018/MCIDADES/CAIXA; recurso destinado a RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AV. FRANCISCO ALBERICCI E GERMANO P.PINOTTI, firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.)

Projeto de Lei Nº 0003-2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a cobrir despesas com Equipamento e Material Permanente, referente ao contrato de repasse nº 873892/2018/ME/CAIXA; recurso destinado a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE, firmado com o Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal.)

Projeto de Lei Nº 0002-2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Matão autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a cobrir despesas com Equipamento e Material Permanente, referente ao contrato de repasse nº 874628/2018/ME/CAIXA; recurso destinado a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE, firmado com o Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal.)

Obs.: Os arquivos referentes aos projetos aqui citados estão disponíveis em:

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Fonte: AIC