Câmara aprova lei que proÃbe doação de terrenos sem que a infraestrutura esteja pronta
Câmara Municipal também aprovou outro projeto, que inclui conteúdos de proteção, direitos e bem-estar dos animais como temas transversais no programa curricular das escolas públicas municipais
A Câmara Municipal de Matão aprovou Projeto de Lei nº 0062/2021 de autoria de Paulo Augusto Bernardi, que obriga a implantação prévia de infraestrutura antes de distribuição gratuita ou onerosa de lotes residenciais ou não residenciais, mediante sorteio ou qualquer outra forma de destinação, no Município de Matão, evitando o uso das doações para fins políticos e eleitorais.
Segundo informações do vereador Paulo Bernardi, durante sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (23), os terrenos de áreas adquiridas por meio de compra coletiva (loteamentos populares) já existentes no município não serão afetados.
Outra aprovação pelo legislativo foi o Projeto de Lei nº 0068/2021 de autoria de Paulo Augusto Bernardi, que inclui conteúdos de proteção, direitos e bem-estar dos animais como temas transversais no programa curricular das escolas públicas municipais.
Veja os detalhes no trecho veiculado no Jornal Fala Matão:
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