Quinta-feira, 05 de junho de 2025
Parlamentares acompanham parecer do Tribunal de Contas e apontam série de falhas administrativas, incluindo déficit milionário, má gestão da pandemia e irregularidades fiscais.
Em sessão realizada na noite de segunda-feira, 2 de junho, a Câmara Municipal aprovou, por maioria, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6.293/2025, confirmando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que rejeitou as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2021 — primeiro ano do segundo mandato de Vanderlei José Mársico e Luiz Fernando Coelho da Rocha.
Foram 12 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, selando o respaldo do Legislativo ao relatório técnico que apontou diversas irregularidades na gestão municipal. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara.
Principais falhas apontadas
O parecer do TCE, relatado pelo conselheiro Robson Marinho e aprovado em sessão presidida por Renato Martins Costa em novembro de 2023, detalha um conjunto de deficiências administrativas. Entre os principais problemas destacados estão:
• Controle interno precário, com nomeações incompatíveis com a complexidade da função e ausência de documentos obrigatórios dos dois últimos quadrimestres.
• Obras públicas paralisadas ou atrasadas, além da não entrega de informações solicitadas pela fiscalização.
• Má gestão dos recursos da pandemia de COVID-19, sem plano específico da Assistência Social, nem transparência de receitas e despesas.
• Grave déficit financeiro, ultrapassando R$ 25 milhões, e aumento significativo da dívida de curto e longo prazo.
• Irregularidades com precatórios, incluindo inadimplência, depósitos insuficientes e omissões no Balanço Patrimonial.
• Descontrole nos gastos com pessoal, superando o limite prudencial e promovendo contratações e pagamentos indevidos mesmo diante do cenário deficitário.
• Problemas estruturais no setor educacional, com ausência de AVCB em várias escolas e falta de capacitação de gestores.
• Deficiências na saúde pública, como metas não cumpridas, ausência de licenciamento e longas filas de espera por atendimento especializado.
• Irregularidades fiscais e contratuais, quebra da ordem de pagamentos e ausência de medidas para evitar juros por atrasos, que somaram mais de R$ 200 mil.
Além disso, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET) foi citado por não possuir recursos suficientes para quitar suas dívidas de curto prazo, apresentando déficit de 11,56%.
Votação e posicionamentos
A rejeição das contas foi apoiada pelos vereadores Arnaldo Baptista, Baixinho do Posto, Beto Girotto, Delo Bate Bola, Dr. Peria, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino, Jhow Adorno, Lívia Zuppani, Maria Azevedo, Meire Mazzine e Mirian Ponzio.
Em contraponto, os vereadores Raimundo do Rancho e Marcelo Marinho votaram contra o parecer, optando por defender a aprovação das contas. Ambos, assim como o vereador Veio Modesto, que se absteve da votação, integraram a administração Mársico/Coelho da Rocha em 2021.
Efeitos da decisão
Com a aprovação do decreto legislativo, a Câmara mantém os efeitos jurídicos da análise do TCE-SP, reforçando o papel de fiscalização e controle externo das contas públicas. A decisão pode impactar diretamente a elegibilidade de Vanderlei Mársico, que poderá ser impedido de disputar futuras eleições, além de enfrentar eventuais responsabilizações civis, administrativas ou até criminais.
