Mobilização das APAEs e entidades leva MEC a rever Decreto 12.686/2025

Recuo do Governo Federal é visto como vitória das escolas especializadas e das famílias; PDL do senador Flávio Arns não precisará ser votado.

Após forte mobilização de entidades, famílias e parlamentares, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, será revisto e republicado. A decisão foi tomada após reunião realizada na terça-feira (11) entre o ministro Camilo Santana, o senador Flávio Arns (PSB-PR) e representantes das APAEs, Pestalozzis e outras organizações ligadas à educação especial.

Durante o encontro, as entidades apresentaram uma série de críticas e preocupações sobre o texto original, sancionado em 20 de outubro. Segundo as organizações, o decreto, da forma como foi publicado, poderia comprometer o funcionamento das escolas especializadas, além de restringir o direito das famílias de escolher o tipo de ensino mais adequado às necessidades de seus filhos — um princípio garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

 Reunião entre MEC, presentantes das APAES e senadores para discutir sobre modificações Decreto nº 12.686/2025 - Foto: divulgação/MEC

A mobilização nacional — que envolveu pais, profissionais da educação, parlamentares e entidades civis — pressionou o governo federal a rever a proposta. O ministro Camilo Santana reconheceu as falhas apontadas e assumiu o compromisso de republicar o texto, incorporando as mudanças solicitadas pelas instituições representativas do setor.

“Estamos confiantes de que o amplo diálogo promovido resultará em um texto que atenda o que sempre defendemos: o que diz a LDB. Ou seja, que as pessoas com deficiência e suas famílias tenham o direito de escolher o ensino especializado quando for a melhor opção para o atendimento de suas especificidades”, destacou o senador Flávio Arns, que tem liderado as articulações em defesa da educação especial.

Com o acordo firmado, não será necessário votar o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) apresentado por Arns, que buscava sustar os efeitos do Decreto 12.686/2025. O movimento é visto por entidades e especialistas como uma vitória importante para o setor, resultado direto da pressão social e do diálogo democrático.

Contexto e críticas ao decreto original

O decreto editado pelo governo federal em outubro criou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes com deficiência às escolas comuns. No entanto, o texto original foi recebido com preocupação por entidades como as APAEs e as Pestalozzis, que enxergaram risco de descontinuidade no atendimento especializado e ameaça ao modelo de escolas que há décadas garantem suporte educacional e terapêutico adequado.

As organizações alertaram ainda para a falta de estrutura da maioria das redes públicas para absorver de forma efetiva todos os estudantes com deficiência no ensino regular, sem prejuízo pedagógico ou emocional.
O receio era de que o decreto, ao priorizar exclusivamente a matrícula em classes comuns, desconsiderasse a realidade de milhares de famílias e o papel fundamental das instituições especializadas como complementares, e não excludentes, ao modelo inclusivo.

O que muda agora

A nova versão do decreto — que será apresentada em breve pelo MEC — deverá reafirmar o direito de escolha das famílias, garantir a manutenção das escolas especializadas e definir um modelo colaborativo entre ensino regular e educação especial.

Após aprovação técnica e jurídica, o texto seguirá para nova sanção presidencial.

O recuo do governo é interpretado como um passo importante em favor do diálogo e da pluralidade no campo educacional. Para as entidades, representa o reconhecimento de que inclusão não se faz com imposição, mas com respeito às diferenças, às trajetórias e às necessidades reais de cada pessoa.