Servidores acusam Prefeitura de Matão de não repassar verba federal destinada aos agentes de saúde

Categoria denuncia a retenção de pouco mais de R$ 2 milhões em incentivo federal; Câmara aprova requerimento e Ministério Público do Trabalho deve apurar possível desvio de finalidade.

A sessão da Câmara Municipal de Matão, realizada na última segunda-feira (8), foi marcada pela presença de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que reivindicam o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) de R$ 2 milhões enviado pelo Governo Federal ao município. O recurso, segundo a legislação federal, possui destinação específica: deve ser repassado diretamente aos agentes, como incentivo extra, sem incorporação salarial e sem possibilidade de uso para outras finalidades.

Para que o recurso realmente chegue ao bolso dos agentes, é necessário que o município aprove lei específica autorizando o repasse e estabelecendo critérios de pagamento.

A Prefeitura de Matão não tem realizado o repasse para os servidores, o que gerou debates acalorados entre servidores e vereadores. Para regularização o prefeito deve formalizar o procedimento via lei ou decreto, garantindo que os profissionais recebam aquilo que já está previsto em lei e que o município já recebe do Governo Federal para esse fim.

Vereadora Ana Mondini aciona o Ministério Público do Trabalho

Diante das dúvidas e da possível irregularidade, a vereadora Ana Mondini (Republicanos) apresentou um requerimento — aprovado por unanimidade — solicitando que a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região investigue a conduta da Prefeitura.

O documento aponta possível violação de normas federais, desvio de finalidade na aplicação de verbas vinculadas e lesão coletiva aos trabalhadores. A vereadora pede abertura de procedimento investigatório, o envio de documentos financeiros, explicações formais da Prefeitura e eventual responsabilização caso seja comprovado o não repasse indevido.

Líder do governo defende retenção pela Prefeitura

Durante a sessão, o líder de governo, vereador Ademir de Souza (PT), argumentou que a Prefeitura age corretamente ao reter o valor. Segundo ele, o município utiliza os repasses federais para custear a folha de pagamento dos agentes, cujo montante anual chegaria a aproximadamente R$ 4 milhões — enquanto o Governo Federal envia cerca de R$ 2 milhões para essa finalidade.

A fala, no entanto, foi contestada pelos servidores, que afirmaram que o IFA não pode ser usado para pagamento de salários, pois é uma verba vinculada, criada exclusivamente como incentivo adicional.

Vereador Carmo aponta contradição da Prefeitura

O vereador Policial Carmo (Republicanos) ressaltou que em outro momento, a própria Prefeitura havia respondido a uma solicitação dizendo que o valor do incentivo estaria sendo utilizado no setor da saúde, e não para pagamento de folha salarial.

A afirmação contradiz frontalmente a defesa apresentada pelo líder governista.

Além disso, a legislação federal deixa claro que o IFA não pode ser absorvido, compensado ou substituído por qualquer rubrica salarial.

Servidores afirmam: “O incentivo não é salário”

Os agentes presentes na sessão reforçaram que o valor enviado pela União é uma conquista da categoria, regulamentada por diversas portarias do Ministério da Saúde e por Lei Federal. Eles alegam que o repasse é obrigatório e que Matão está em atraso, diferentemente de cidades como São Carlos e outras em várias partes do Brasil, que realizam o pagamento corretamente.

Vereador Cidinho levanta hipótese de redução de agentes

Outro ponto levantado, desta vez pelo vereador governista Cidinho (PT), é que, caso o incentivo seja repassado aos servidores, a Prefeitura teria que “reduzir a quantidade de agentes na cidade”.

A afirmação não agradou os servidores, que ressaltaram que o IFA não pode ser usado para pagamento salarial, e portanto não interfere na manutenção da folha. O incentivo, não gera despesa adicional ao município, já que é verba federal carimbada, de uso obrigatório e exclusivo aos agentes. A manutenção dos agentes é obrigatória por Lei. A verba adicional é proporcional à quantidade de agentes de cada município.

A legislação impede qualquer vinculação do IFA à folha salarial, o que, na prática, contradiz a justificativa apresentada pelo vereador.

Em meio ao impasse, Câmara aprova requerimento solicitando investigação

A sessão terminou com a aprovação unânime do requerimento da vereadora Ana Mondini, que agora segue para análise da Procuradoria Regional do Trabalho. O clima entre servidores é de expectativa, enquanto a Prefeitura ainda não apresentou explicações formais sobre o destino dos recursos.

O embate revela um cenário de grande confusão administrativa e um possível descumprimento de normas federais — deixando ACS e ACE sem um recurso que, por lei, é deles.

Posicionamento do STF

Um bom exemplo é no município de Parauapebas, no Pará, que buscou derrubar uma decisão de primeira instáncia judicial, visando não pagar o Incentivo Financeiro, esbarrou na decisão do STF, que determinou o pagamento.

O município recorreu da decisão favorável a ACS, contudo, recebeu como resposta a decisão, que declarou: "Não merece reforma o decisum que manteve a sentença de origem, uma vez que negar o direito da autora ao recebimento de parcela oriunda do repasse de verbas do Ministério da Saúde incorreria em respaldar o enriquecimento ilícito do ente público municipal, que estaria recebendo uma verba federal com um fim específico e dando outra destinação. Essa decisão está sendo utilizada como base para Sindicatos reivindicarem o repasse. 

O posicionamento da Suprema Corte considerou que a Prefeitura buscou enriquecimento ilícito ao tentar reter o pagamento do Incentivo destinado a Agente Comunitária de Saúde.

Possíveis consequências para prefeitos e gestores quando não repassam o IFA aos agentes de saúde

Não repassar o incentivo federal pode configurar possível desvio de finalidade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O prefeito e os gestores podem sofrer ações civis, trabalhistas, penais e de controle financeiro — além de serem obrigados a devolver os valores e pagar retroativos aos servidores.