Segunda feira, 15 de dezembro de 2025
Ampliação do prazo de concessão da CMS teria surpreendido setores da Prefeitura e indica ausência de documentos na Prefeitura que justificariam o ato, diz vereadora.
Uma revelação feita pelos vereadores Ana Mondini (Republicanos) e Cido Motos (União) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Matão, na noite de segunda-feira (8), foi motivo de debate caloroso entre os parlamentares: o contrato de concessão da Companhia Matonense de Saneamento (CMS) — que originalmente terminaria em 2032 e, posteriormente, em 2035, após prorrogação de três anos no governo Adauto Scardoeli — teria sido ampliado em mais 5 anos e 6 meses, estendendo o prazo até 2040, com base em trechos de um decreto editado no governo do então prefeito Edinardo Esquetini.
''O decreto não tratava especificamente de prorrogação contratual, mas de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste anual das tarifas'', argunta a vereadora.
Documentos não teriam sido encontrados na Prefeitura
Ao solicitar todos os documentos que justificariam o reequilíbrio com extensão do prazo, o atual secretário municipal de Concessões, Eduardo Matuiski, teria informado aos vereadores Ana e Cido que não há na Prefeitura nenhum processo administrativo — como laudos, cálculos, relatórios, pareceres ou justificativas técnicas — referente à ampliação de 66 meses.
A única informação disponível teria sido apresentada posteriormente pela própria concessionária, ao relatar que o pedido estaria relacionado a investimentos feitos para tratar “dejetos atípicos” originados de esgoto industrial lançado na rede. A concessão original contemplaria apenas o tratamento de esgoto doméstico.
Contudo, esses estudos e justificativas não estariam disponíveis nos arquivos municipais.
Por que o caso só veio à tona agora
Segundo Ana Mondini, o episódio foi revelado porque ela já acompanha um inquérito do Ministério Público, aberto em 2021 após questionamentos que ela mesma apresentou sobre:
• a falta de processos administrativos nos decretos de reajuste;
• a inexistência das revisões ordinárias previstas a cada quatro anos;
• reequilíbrios concedidos sem análises formais.
Ao reunir decretos antigos para atender às solicitações do MP, o secretário teria descoberto que o decreto do governo Esquetini continha os “considerandos” que mencionam a recomposição e reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Matão — porém sem que a Prefeitura tivesse os documentos internos que fundamentariam tal decisão. Vindo a tona não um reequilíbrio, mas sim uma prorrogação de contrato.
Requerimento aprovado na Câmara
Diante das inconsistências, Ana Mondini e Cido Motos protocolaram um requerimento — aprovado pelos vereadores — pedindo:
• que o decreto seja anexado ao inquérito já existente no Ministério Público;
• que a Promotoria investigue a existência ou ausência do processo administrativo mencionado;
• que o secretário Eduardo Matuíz seja ouvido pela Câmara;
• que a CMS esclareça detalhadamente o pedido mencionado no decreto;
• que sejam remetidas todas as informações à agência reguladora ARES-PCJ;
• que a Prefeitura apresente qualquer documentação eventualmente existente sobre o tema.
A vereadora enfatiza que não há conclusão judicial nem afirmação de ilegalidade, mas que a falta de documentos e a menção à ampliação do contrato dentro de um decreto de reajuste anual tornam necessária a apuração formal.
Prefeitura e CMS
O espaço está aberto para manifestações do ex-prefeito Edinardo Esquerini, da CMS e da Prefeitura, caso assim desejem.
Veja o decreto:
