Câmara aprova taxa do lixo por 6 a 4 após projeto ser atrelado a outras medidas

Votação ocorreu em sessão extraordinária; proposta foi reapresentada em regime de urgência, sem nova audiência pública e sem detalhamento. Outros projetos atrelados também foram votados. Veja como foi.

A Câmara Municipal aprovou, por 6 votos a 4, o projeto que institui a Taxa de Resíduos Domiciliares, conhecida como taxa do lixo. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária, após o prefeito Cido Ferrari (PT) reapresentar a proposta em um pacote de projetos, estratégia que alterou a forma inicial de tramitação do tema.

Pelo regimento interno, o presidente da Câmara só vota em caso de empate, o que não ocorreu. Ainda assim, ele se posicionou favoravelmente ao projeto, alinhando-se publicamente à base governista. Portanto, 7 veradores foram favoráveis ao projeto. 

Diferentemente da primeira versão, que havia sido protocolada de forma isolada e motivou o agendamento de uma audiência pública — posteriormente cancelada após a retirada do projeto pelo prefeito —, a nova proposta foi apresentada em regime de urgência, em votação única, sem que uma nova audiência fosse marcada.

Projeto reúne temas distintos e gera questionamentos

O texto aprovado não tratou apenas da criação da taxa do lixo. Ele incorporou também a instituição do subsídio de 50% da tarifa do transporte coletivo, a partir do segundo bimestre, criando um novo gasto permanente para os cofres públicos, além de alterações no Código Tributário Municipal.

Esse ponto gerou contradições no discurso oficial, já que a criação da taxa foi justificada pela queda de arrecadação do município, enquanto, simultaneamente, o projeto institui uma nova despesa.

Também foi incluída a redução da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Embora apresentada como um benefício à população, a medida foi vinculada à aprovação da taxa do lixo, criando uma associação entre os temas. Na prática, a redução da CIP decorre de uma adequação legal, motivada pela economia obtida com a substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED. Por outro lado, o município segue pagando um empréstimo milionário relacionado à modernização do sistema, que continuará impactando o orçamento público por vários anos.

Nos bastidores, a avaliação é de que a junção de temas distintos em um único projeto teve como objetivo suavizar o impacto negativo da criação da taxa do lixo junto à população.

Outras matérias aprovadas na sessão

Além do projeto que cria a taxa do lixo, os vereadores aprovaram, na mesma sessão extraordinária, alterações na Lei nº 4.147/10, que trata do Código Tributário Municipal, bem como o Plano Anual de Publicidade do Município para o exercício de 2026.

O plano estabelece que os gastos com publicidade institucional poderão chegar a até 2%, com destinação a veículos de imprensa, conforme previsto na proposta encaminhada pelo Executivo.

Falta de transparência sobre valores

Durante a sessão, não foram apresentados os valores que serão cobrados dos contribuintes, nem houve debate público detalhado sobre como a taxa será aplicada.

Entenda a taxa do lixo

A legislação federal autoriza os municípios a cobrarem a taxa do lixo para custear os serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. No entanto, a lei não obriga que essa cobrança seja feita por meio de uma taxa específica. O município pode optar por financiar o serviço com recursos do próprio orçamento, como impostos já arrecadados.

A escolha entre criar a taxa ou usar outras fontes de receita depende da capacidade financeira e das prioridades orçamentárias da administração municipal. Municípios com maior equilíbrio fiscal tendem a absorver o custo, enquanto aqueles com restrições financeiras optam pela cobrança direta da população.

Votação do Substitutivo nº 001/248/2025 ao Projeto de Lei nº 248/2025

Votos favoráveis (SIM):

Ademir de Souza (PT)

China Calabres (PP)

Fabiana Scardoelli (PT)

Luiz Manzini (PL)

Haroldo Gago (PP)

Vereador Cidinho (PT)

Presidente da Câmara/Paulo Bernardi (MDB) — votaria somente em caso de empate, mas manifestou-se favorável ao projeto

Votos contrários (NÃO):

Ana Mondini (Republicanos)

Cido Motos (União Brasil)

Policial Carmo (Republicanos)

Roberto Hiro (PL)

Para relembrar

Veja como se manifestaram os vereadores no dia 7 de novembro, a pedido do Portal Fala Matão, quando o projeto foi protocolado pela 1ª vez e, posteriormente, retirado:

Ademir de Souza (PT) – “É cedo para definir posição. O projeto ainda será debatido e poderá receber emendas. Vamos ouvir os argumentos favoráveis e contrários.”

Ana Mondini (Republicanos) – ''A taxa do lixo é injusta, mal fundamentada e não terá meu voto''. 

Carmo (Republicanos) – “Estou com o povo. Meu voto é não.”

China Calabres – “Irei analisar o projeto para me manifestar posteriormente.”

Cidinho (PT) – “Tomaremos posição pela base do governo. O Executivo está cumprindo a lei e apontamentos do Tribunal de Contas e Ministério Público. Teremos que fazer a nossa parte.”

Cido Motos (União Brasil) – “No momento me posiciono contrário ao projeto, mas ainda não estudei o texto.”

Fabiana Scardoelli (PT) – “Até o momento não tenho uma opinião formada e estou avaliando o projeto.”

Haroldo Gago – “Meu voto é contra esse projeto.” (mudou posicionamento final)

Luiz Manzini (PL) – “Estou analisando o projeto.”

Paulo Bernardi (MDB) – “Ainda não tenho posicionamento.”

Roberto Hiro (PL) – “Estou analisando com atenção, mas, até o momento, sou contrário à aprovação.”