Guardas Civis Municipais de Matão passam a atuar como Agentes de Autoridade de Trânsito

Mesmo com atuação como Agentes da Autoridade de Trânsito, GCM ainda aguarda investimentos em EPIs, viaturas, efetivo e na implementação do armamento institucional.

A partir de 1º de fevereiro de 2026 (domingo), os Guardas Civis Municipais (GCMs) de Matão que possuem formação específica passam a exercer, de forma legal, a função de Agentes da Autoridade de Trânsito no município. Com essa nova atribuição, os agentes estarão autorizados e responsáveis por fiscalizar o trânsito e os veículos automotores em geral, incluindo carros, motocicletas e caminhões, realizar o patrulhamento viário e aplicar as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a lavratura de Autos de Infração de Trânsito (AIT).

No ano passado, a GCM recebeu formação em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo que a nova atribuição está amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais e pelo Código de Trânsito Brasileiro, garantindo respaldo legal e técnico para o exercício das funções.

“Essa nova atuação da GCM será feita de forma integrada, complementando o trabalho já desenvolvido pelos agentes de trânsito que continuam com os seus deveres'', disse o secretário municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Robson Onofre Moreira.

Por outro lado, a população e a própria GCM esperam maiores investimentos em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), na estruturação e futura implementação do armamento institucional da corporação, na aquisição de novas viaturas e na realização de concurso público para a contratação de mais guardas civis municipais, a fim de suprir a grande defasagem existente.

Vale lembrar que, recentemente, Guardas Civis Municipais ficaram fora de circulação nas ruas por mais de uma semana devido ao vencimento dos coletes balísticos. Na ocasião, diante da impossibilidade de atuação sem o EPI obrigatório, o período foi aproveitado para a realização de cursos de aperfeiçoamento, já que, sem os equipamentos adequados, os guardas não poderiam atuar nas vias públicas nem em próprios públicos.