Pedágio de Bueno vira caso de abuso: pagamento por PIX confirmado, mas multas são mantidas

Mesmo após envio de comprovante e recurso formal, Prefeitura de Araraquara estaria ignorando provas e penalizando motoristas.

Um internauta do Portal Fala Matão denunciou ter sido multado por evasão de pedágio e ainda recebido pontuação na CNH, mesmo após pagar a tarifa via Pix no pedágio conhecido como Pedágio da Coxinha, localizado em Bueno de Andrada, distrito de Araraquara.

Segundo o relato, o motorista André Augusto, de Matão, passou pelo local no dia 02 de dezembro de 2025, às 08h39, sem dinheiro em espécie. Conforme orientação no próprio pedágio, retirou o papel com QR Code, realizou o pagamento via Pix às 09h32 e encaminhou comprovante e placa do veículo por e-mail, dentro do prazo informado de 48 horas para baixa, conforme mostra imagem abaixo.

Mesmo assim, foi autuado. O recurso administrativo foi apresentado com novo envio do comprovante, mas a penalidade foi mantida.

Situação recorrente

A reportagem do Fala Matão tem recebido inúmeros relatos semelhantes de moradores de Matão, Araraquara e motoristas de outros municípios. Em comum, todos afirmam:

• pagamento via Pix realizado corretamente;
• envio de comprovante ao e-mail indicado;
• e, ainda assim, multas aplicadas.

O que diz a lei

A lei traz pontos importantes:

Pagamento via Pix quita a obrigação imediatamente. O Pix tem liquidação instantânea; uma vez registrado no sistema do recebedor, o pagamento é válido.

Enviar comprovante por e-mail não pode ser condição obrigatória para que o pagamento seja considerado válido, desde que o sistema tenha registrado o Pix.

A exigência de envio manual de comprovante pode ser procedimento interno para facilitar conferência, mas não é obrigação legal do consumidor.

Se o valor foi pago e há comprovação, não há evasão de pedágio. Multa e pontos na CNH, nesse contexto, são indevidos e indicam falha administrativa ou sistêmica.

Procon de Matão acionado, mas sem solução

No caso mais recente, o motorista André procurou o Procon de Matão, que entrou em contato com a Prefeitura de Araraquara, por meio da secretaria de trânsito. Segundo o denunciante, houve negativa de solução, e a orientação final foi procurar um advogado.

Para especialistas, o Procon poderia ter atuado de forma mais firme, já que sua função é intermediar conflitos, proteger o consumidor e buscar solução administrativa, especialmente quando há comprovante de pagamento. Neste caso, o Procon não teria exercido sua função até o limite. 

Mesmo com o recurso negado pela Prefeitura de Araraquara, o PROCON-SP pode e deve agir.

• Ele pode abrir processo administrativo,
• obrigar a concessionária a se explicar,
• determinar o cancelamento da multa,
• aplicar multa à empresa por prática abusiva,
• e gerar prova oficial para uma ação judicial.

A Prefeitura não tem a palavra final. O recurso negado não encerra o direito do consumidor.

Denúncia ao Ministério Público

Quando a situação se repete com vários motoristas, o problema deixa de ser individual e passa a ser coletivo.

O cidadão pode procurar o Ministério Público para:

• relatar prática reiterada;
• apontar falha sistêmica;
• pedir apuração por possível violação de direitos do consumidor.

Esse tipo de denúncia pode gerar procedimento coletivo, o que costuma ser mais eficaz.

Ação judicial (última alternativa)

Se nada funcionar, o motorista pode ingressar no Juizado Especial Cível ou com advogado de sua confiança

Pedindo:

• anulação da multa
• exclusão dos pontos da CNH
• eventual indenização por danos morais.

Os comprovantes de Pix e registros de tentativa de solução administrativa fazem toda a diferença.