Justiça dá prazo de 12 meses para Prefeitura de Matão criar plano de carreira dos servidores

Decisão aponta omissão do município e determina que Prefeitura e Câmara adotem medidas para regulamentar a evolução profissional dos funcionários públicos.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Matão terá o prazo máximo de 12 meses para criar e implantar um plano de carreira para os servidores públicos municipais. A medida também envolve a Câmara Municipal de Matão, que deverá analisar e votar o projeto de lei necessário para regulamentar a nova estrutura. A informação inicial foi veiculada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Matão e pelo jornalista Gil Zambom. 

A decisão foi tomada após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No julgamento, a Justiça entendeu que houve omissão por parte do município, ou seja, uma medida prevista em lei deixou de ser regulamentada.

O assunto já vinha sendo discutido desde 2023. Naquele ano, foram aprovadas duas leis complementares que reorganizaram os cargos e o regime de trabalho dos servidores municipais. Essas leis também previam que deveria ser criado um plano de carreira para os funcionários públicos.

No entanto, segundo o processo, essa regulamentação não aconteceu dentro do prazo previsto.

Diante disso, o Sindicato dos Servidores chegou a entrar com uma ação na Justiça em 2023, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo que o município fosse obrigado a criar o plano de carreira. A ação não foi acolhida naquele momento.

Posteriormente, o caso foi levado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que ingressou com a ADIN. Ao analisar o processo, o Tribunal reconheceu que houve falha na regulamentação e determinou que o prefeito e o presidente da Câmara adotem as providências necessárias para instituir o plano de carreira no prazo de até 12 meses.

O plano de carreira é o instrumento que define como o servidor pode evoluir dentro do serviço público, estabelecendo regras para progressão na carreira, níveis de cargos e critérios de promoção.

Um dos pontos que deverá ser analisado é o impacto nas contas públicas, já que a criação de novos níveis e progressões pode aumentar gradualmente os gastos com salários. Por isso, qualquer mudança terá que respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, um plano de carreira bem estruturado também pode trazer mais eficiência para a administração. Com servidores valorizados e capacitados, algumas atividades que hoje são terceirizadas poderiam ser feitas pela própria equipe da Prefeitura.

Um exemplo em Matão, conforme registros no portal da transparência do município, é a contratação de serviços para elaboração e análise de projetos culturais ligados a editais públicos, como os da Lei Paulo Gustavo. Com capacitação adequada, esse tipo de trabalho — entre outros, em diferentes setores da Prefeitura — poderia ser realizado pelos próprios servidores municipais.

Câmara de Municipal de Matão

Nesse processo, a Câmara Municipal de Matão terá um papel decisivo. Afinal, qualquer plano de carreira precisará passar obrigatoriamente pela aprovação dos vereadores.

Por se tratar de um projeto que pode impactar diretamente a estrutura administrativa e o orçamento do município, o mínimo esperado é que o texto seja lido com atenção — da primeira à última página — antes da votação. Até porque, depois de aprovado, dificilmente caberá a velha justificativa de que “não sabia das consequências”.

Diante da complexidade do tema e das possíveis limitações técnicas de alguns parlamentares, o momento exige responsabilidade. O setor jurídico da Câmara está justamente para isso e pode — e deve — ser consultado sem economia durante todo o processo de análise e discussão do projeto.

Em um tema dessa importância para o funcionalismo público e para as contas do município de Matão, espera-se que o debate seja feito com seriedade, estudo e, principalmente, com plena compreensão do que estará sendo votado.